Edenis_Cavalcanti

#ORDEM_DE_TRUMP ORDEM EXECUTIVA

FORTALECENDO A LIDERANÇA AMERICANA EM TECNOLOGIA FINANCEIRA DIGITAL
23 de janeiro de 2025

Pela autoridade a mim conferida como Presidente pela Constituição e pelas leis dos Estados Unidos da América, e para promover a liderança dos Estados Unidos em ativos digitais e tecnologia financeira, garantindo a liberdade econômica, ordeno o seguinte:

Seção 1. Propósito e Políticas

(a) A indústria de ativos digitais desempenha um papel crucial na inovação e no desenvolvimento econômico nos Estados Unidos, bem como na liderança internacional da nossa Nação. Portanto, é política da minha Administração apoiar o crescimento e o uso responsável dos ativos digitais, da tecnologia blockchain e de tecnologias relacionadas em todos os setores da economia, incluindo:

(i) Proteger e promover a capacidade de cidadãos e entidades do setor privado acessarem e utilizarem redes blockchain públicas abertas para fins legais, sem perseguição, incluindo a capacidade de desenvolver e implantar software, participar da mineração e validação, transacionar sem censura ilegal e manter a autocustódia de ativos digitais;

(ii) Promover e proteger a soberania do dólar americano, incluindo ações para o desenvolvimento e crescimento de stablecoins legítimas e respaldadas pelo dólar em todo o mundo;

(iii) Garantir acesso justo e aberto a serviços bancários para todos os cidadãos cumpridores da lei e entidades do setor privado;

(iv) Fornecer clareza regulatória e previsibilidade com regulamentações tecnológicas neutras, processos de tomada de decisão transparentes e jurisdição regulatória bem definida, essenciais para apoiar uma economia digital vibrante e inovadora;

(v) Proteger os americanos dos riscos das Moedas Digitais de Bancos Centrais (CBDCs), que ameaçam a estabilidade do sistema financeiro, a privacidade individual e a soberania dos Estados Unidos, proibindo a criação, emissão, circulação e uso de uma CBDC dentro da jurisdição dos Estados Unidos.

Seção 2. Definições

(a) Para fins desta ordem, "ativo digital" refere-se a qualquer representação digital de valor registrada em um livro-razão distribuído, incluindo criptomoedas, tokens digitais e stablecoins.

(b) "Blockchain" refere-se a qualquer tecnologia onde os dados são:

(i) Compartilhados em uma rede para criar um livro-razão público de transações verificadas;
(ii) Vinculados por criptografia para manter a integridade do livro-razão público;
(iii) Distribuídos entre os participantes da rede para atualização simultânea e automática;
(iv) Composto por código-fonte publicamente disponível.

(c) "Moeda Digital de Banco Central (CBDC)" refere-se a uma forma de dinheiro digital ou valor monetário, denominado na unidade nacional de conta, sendo um passivo direto do banco central.

Seção 3. Revogação da Ordem Executiva 14067 e da Estrutura do Departamento do Tesouro de 7 de julho de 2022

(a) A Ordem Executiva 14067, de 9 de março de 2022 (Garantindo o Desenvolvimento Responsável de Ativos Digitais), está revogada.

(b) O Secretário do Tesouro deve revogar imediatamente a “Estrutura para Engajamento Internacional em Ativos Digitais” emitida pelo Departamento do Tesouro em 7 de julho de 2022.

(c) Todas as políticas, diretrizes e regulamentos emitidos sob a Ordem Executiva 14067 e a Estrutura do Departamento do Tesouro devem ser revogados na medida em que sejam inconsistentes com esta ordem.

(d) O Secretário do Tesouro tomará todas as medidas necessárias para garantir a conformidade com as políticas desta ordem.

Seção 4. Estabelecimento do Grupo de Trabalho Presidencial sobre Mercados de Ativos Digitais

(a) Fica estabelecido, dentro do Conselho Econômico Nacional, o Grupo de Trabalho Presidencial sobre Mercados de Ativos Digitais. O grupo será presidido pelo Conselheiro Especial para IA e Cripto, e contará com os seguintes membros:

(i) Secretário do Tesouro;
(ii) Procurador-Geral;
(iii) Secretário de Comércio;
(iv) Secretário de Segurança Interna;
(v) Diretor do Escritório de Gestão e Orçamento;
(vi) Conselheiro de Segurança Nacional;
(vii) Assistente do Presidente para Política Econômica Nacional;
(viii) Assistente do Presidente para Ciência e Tecnologia;
(ix) Conselheiro de Segurança Interna;
(x) Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (SEC);
(xi) Presidente da Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC).

(b) Em até 30 dias após esta ordem, as agências envolvidas devem identificar todas as regulamentações e diretrizes que afetam o setor de ativos digitais. Em até 60 dias, cada agência deverá apresentar recomendações sobre quais regulamentos devem ser revogados ou modificados.

(c) Em até 180 dias, o Grupo de Trabalho deve apresentar ao Presidente um relatório com propostas regulatórias e legislativas que avancem as políticas estabelecidas nesta ordem, incluindo:

(i) Proposta de um arcabouço regulatório federal para emissão e operação de ativos digitais nos EUA, considerando estrutura de mercado, supervisão, proteção ao consumidor e gerenciamento de riscos;
(ii) Avaliação da criação de uma reserva nacional de ativos digitais, possivelmente derivada de criptomoedas apreendidas legalmente pelo governo federal.

(d) O Presidente do Grupo de Trabalho nomeará um Diretor Executivo responsável pelas operações diárias do grupo.

(e) O Grupo de Trabalho realizará audiências públicas e consultará especialistas do setor.

Seção 5. Proibição de Moedas Digitais de Bancos Centrais (CBDCs)

(a) Nenhuma agência do governo poderá tomar qualquer ação para estabelecer, emitir ou promover CBDCs dentro ou fora dos EUA.

(b) Qualquer plano ou iniciativa relacionada à criação de uma CBDC nos EUA deve ser imediatamente encerrado.

Seção 6. Separabilidade

Se qualquer disposição desta ordem for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em vigor.

Seção 7. Disposições Gerais

(a) Nada nesta ordem deve ser interpretado como interferência na autoridade legal de qualquer departamento ou agência do Executivo.

(b) Esta ordem será implementada de acordo com a legislação vigente e sujeita à disponibilidade de recursos.

(c) Esta ordem não cria nenhum direito ou benefício aplicável na justiça contra os Estados Unidos, suas agências, oficiais ou qualquer outra pessoa.

CASA BRANCA,
23 de janeiro de 2025.