$BNB A Lei de Clareza em Criptoativos, ou Lei CLARITY, visa trazer clareza regulatória para o espaço de ativos digitais, definindo os papéis da Comissão de Valores Mobiliários (SEC) e da Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC). As principais disposições incluem ¹ ²:

- *Classificação de Ativos Digitais*: Definindo claramente os ativos digitais e distinguindo entre commodities digitais (reguladas pela CFTC) e valores mobiliários (regulados pela SEC).

- *Supervisão Regulatória*: Atribuindo responsabilidades regulatórias com base nas características dos ativos, proporcionando caminhos de conformidade previsíveis para as empresas.

- *Regulação de Stablecoins*: Tratando stablecoins de pagamento permitidas como commodities digitais, sujeitas à jurisdição da CFTC, enquanto mantém a supervisão da SEC para antifraude e integridade do mercado.

- *Requisitos de Conformidade*: Exigindo que empresas de cripto se registrem em agências relevantes e cumpram requisitos de combate à lavagem de dinheiro e conheça seu cliente.

A Lei foi aprovada pela Câmara com apoio bipartidário em 17 de julho de 2025 e deve avançar para o Senado para consideração ³.